28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005747-45.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Ezilde Denise Pressutto Vieira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA.

GRATIFICAÇÃO FUNDEB.

AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

EFETIVO EXERCÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO FUNDEB REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 À PROFESSORA QUE SE AFASTOU POR LICENÇA MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 ESTABELECE QUE EFETIVO EXERCÍCIO NÃO É DESCARACTERIZADO POR AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA.O ESTATUTO MUNICIPAL CONSIDERA EXPRESSAMENTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO EFETIVO EXERCÍCIO.A HIERARQUIA NORMATIVA IMPEDE QUE DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS CONTRARIEM PRECEITOS FEDERAIS SOBRE FUNDEB.A LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009 CONTRARIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL AO EXCLUIR LICENÇAS MÉDICAS DO CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE FUNDEB. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE RESTRINGIR CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO ALÉM DOS LIMITES FEDERAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.494/07, ART. 22; ESTATUTO MUNICIPAL, ART. 66, XII; LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 609.219/RS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Prazo
27/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:54

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:37

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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