TJSP - 1501609-36.2023.8.26.0616

1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Mogi das Cruzes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

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Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM ADAILSON DA SILVA ATAIDE OLIVEIRA

CPF *98.***.*90-92

PM MESSIAS SOUZA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA NATANAEL GALDINO DA SILVA, PROCESSO Nº 1501609-36.2023.8.26.0616, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: A. C. DE S. D. G., Casada, OUTROS, RG 30228990, pai AQUILES DUTRA DE ABREU, mãe ELI ARCE DE SOUZA DUTRA, Nascido/Nascida em 29/07/1982, de cor Branco , RUA SÃO PEDRO, 325, JUNDIAPEBA, RUA SÃO PEDRO, CEP 00000-000, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR NATANAEL GALDINO DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 129, § 13º, c.c. o artigo 61, inciso II, e; no artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, e e f, ambos do Código Penal; e no artigo 148, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 61, inciso II, f, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, condenando-o às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão para os crimes de lesão corporal e cárcere privado qualificado a ser cumprida inicialmente em regime fechado e 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias detenção para o crime de ameaça, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Considerando que o réu permaneceu preso ao longo do processo e tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública, vedo-lhe o direito de recorre em liberdade e reafirmo a necessidade da manutenção da sua prisão processual. Expeça-se guia de recolhimento provisória encaminhando-a com urgência. P.R.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 16 de setembro de 2025.

  • 05/09/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 12:17

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/06/2025 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/06/2025 11:33

    Reativação do Processo

  • 26/06/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 08:07

    Recebido o recurso

  • 25/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 09/12/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 09:43

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 09:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/08/2024 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 13:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/07/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 09:31

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/03/2024 16:40

    Guia Eletrônica Enviada

  • 18/03/2024 11:17

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 18/03/2024 11:13

    Guia Eletrônica Enviada

  • 15/03/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/02/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:21

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 28/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2024 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 08:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 10:21

    Recebido o recurso

  • 31/01/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 12:12

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/01/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/01/2024 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:10

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/12/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2023 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/11/2023 15:07

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 22/11/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 15:28

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:28

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2023 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 09:42

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:54

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 11:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.

  • 24/08/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 21/08/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 10:39

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/07/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 11:34

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 11:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.

  • 11/07/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 22:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 16:07

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2023 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 09:37

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 14/06/2023 15:55

    Recebida a denúncia

  • 14/06/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 17:07

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 14:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/06/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 09:05

    Mudança de Magistrado

  • 05/06/2023 04:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 04:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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