04/09/2025 09:37

Prazo
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004628-23.2021.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rr Translog Transportes Ltda. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU VEÍCULO QUE PERMANECEU EM NOME DO AUTOR APÓS CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO RÉU APELANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE RESULTOU NO LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA EM NOME DA AUTORA E SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

LADO OUTRO, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DO RÉU, FOI CONSTATADA SITUAÇÃO IRREGULAR, DE ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO, COM LAUDO DE VISTORIA REPROVADO.

NESSE CONTEXTO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE, EM QUE PESE A CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO SOBRE O VEÍCULO APÓS A APREENSÃO, O RÉU DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIAS, ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORREU.

NÃO MENOS CERTO, PORÉM, QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO COMPLEXA, PECULIAR, A EXIGIR INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DESVINCULAR O NOME DO DEVEDOR DO VEÍCULO, TENDO EM CONTA ÓBICE À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO VERIFICADA ADULTERAÇÃO.

DESTARTE, DE RIGOR QUE A BAIXA DO GRAVAME E DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR SE DÊ POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA PROCEDER A EXCLUSÃO DE VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM O VEÍCULO.

NESSE DIAPASÃO, VERIFICADA SITUAÇÃO PECULIAR DE JUSTA CAUSA, TRAVADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, CABÍVEL A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA E TORNADA DEFINITIVA NA R.

SENTENÇA.

AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREJUDICADA A ANÁLISE SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DA REFERIDA DE MULTA.

DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

DE FATO, AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, AFASTAM A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA IN CASU.

DESTARTE, DE RIGOR A REJEIÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Phayzer da Silva Carvalho (OAB: 295941/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:11

Acórdão registrado
29/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:05

Julgado virtualmente
13/08/2025 19:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 20:18

Despacho
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 18:57

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:51

Expedição de Certidão.
30/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/11/2024 14:39

Despacho
22/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 17:00

Prazo
15/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 11:51

Despacho
30/01/2024 00:00

Publicado em
26/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:34

Distribuído por prevenção
15/01/2024 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2024 09:35

Processo Cadastrado
10/01/2024 15:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/01/2024 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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