18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006071-73.2025.8.26.0001/SPAUTOR: DERNIVALDO DE MOURA VASCONCELOSADVOGADO(A): RODOLFO BENTO MATOS (OAB MG157832)SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Não regularizados os autos, mesmo após determinação do juiz (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), uma vez que juntadas "Certidões Negativas" das áreas Cível e Criminal e não "Certidões de Militância", é caso de reconhecimento da inépcia da inicial.

Transcrevo o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Ação autônoma - Necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC) e da juntada das peças processuais relevantes para apreciação da causa (art. 736, parágrafo único, CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006) - Concessão de prazo não atendida - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº. 0005300-20.2012.8.26.0099, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016).

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:36

Despacho
03/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:40

Despacho
25/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO MAURO BUENO LEITE. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMANTHA KARIN BELONI. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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