TJSP - 1019822-78.2025.8.26.0196

Processo 1019822-78.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Pinto da Silva -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Informa-se a abordagem policial no trânsito e a ilegalidade da autuação [artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro].

Apresentou recurso administrativo em face da infração, restando indeferido.

Alega-se "a falta de notificação para apresentação de recurso a Junta Administrativa (JARI), bem como a ocorrência de decadência do direito punitivo, e alega-se a "inconsistência cronológica" entre a data de expedição da notificação e a data em que efetivamente gerada junto ao sistema eletrônico, e inobservância da Resolução CONTRAN 985/2022, pois não houve indicação do número do equipamento (etilômetro) que lhe teria sido ofertado na ocasião da infração".

Por fim, sustenta-se que embora o condutor tenha se recusado ao teste do etilômetro, não consta do auto de infração qualquer observação sobre a condição de sua capacidade psicomotora, não restando comprovado o seu estado alcoólico.

Pede-se a tutela antecipada para a suspensão da multa, impedindo-se instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir.

A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2.

Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão É o relatório.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 2.

Descabe a tutela.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300].

Discute-se a abordagem policial no trânsito, sustentando-se a ilegalidade da autuação [artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro].

Pela leitura da petição inicial e documentação informativa não existem elementos para concessão da medida de tutela.

De início, não se justifica a alegação da decadência pela inobservância do artigo 282, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe a legislação. "Art. 282.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...]§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade." [Código de Trânsito Brasileiro] (grifei).

A exegese permitida denota que o prazo de 180 ou 360 dias se refere à notificação da penalidade já imposta, e não ao prazo de notificação do cometimento da infração, como alegado.

A decadência apenas se configuraria pela inobservância do prazo para notificação da penalidade imposta (suspensão ou cassação), mas não é o caso dos autos.

Decadência não configurada.

Quanto a ausência de indicação do numero e modelo do etilômetro no campo de observações, não se vislumbra relevância na informação, visto que a infração se verte para a simples recusa, prescindindo-se de certeza sobre a aferição e calibragem da aparelhagem, o que guarda relevo apenas no caso de efetiva realização do teste.

Igualmente, não prospera a alegação da ausência de indicativos no campo de "observações" acerca do estado do condutor.

Anteriormente, a recusa em face do teste do etilômetro era considerada infração, porém se fazia necessária a apuração da embriaguez, mediante outros meios [conforme o agora modificado parágrafo 2º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro].

Na sistemática atual, conforme vigência do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, não há necessidade ou pertinência da aposição de sinais identificadores de alteração psicomotora: para caracterização da infração administrativa, basta a anotação da recusa.

A alegação de "inconsistência cronológica" não se extrai da documentação, tampouco se vislumbrando relevância apta a configurar a nulidade do ato.

Por fim, embora tenha alegado a falta de notificação sobre o indeferimento do recurso, a princípio existe comprovante de postagem (fls. 22/23 e 26/27) pela autarquia, e poderia ter solicitado o acompanhamento do recurso pelo site do órgão autuador.

Indefiro a medida de tutela. 3.

Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado].

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigos 344 do Código de Processo Civil]. 4.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 26 de agosto de 2025. - ADV: IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP)