18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008057-62.2025.8.26.0001/SP AUTOR: EDMILSON SEVERINO PEREIRAADVOGADO(A): GERALDO SILVA DO ROSÁRIO (OAB SP340059) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana

Vistos.

Consoante o Enunciado n.º 02 do FOJESP, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

No mesmo sentido, o Enunciado n.º 135 do FONAJE prescreve que "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".

Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovar a qualidade de empresário individual, juntando: a) Certificado de Microempreendedor Individual, emitido nos últimos três meses, b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ atualizado, emitido nos últimos três meses, e c) cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal (Guia DAS). Cumprido o acima determinado, conclusos para novas deliberações. Int 16/09/2025
05/09/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMILSON SEVERINO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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