18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIO RUBENS ASSUMPCAO FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JEAN PIERRE ALMEIDA RUAS, Solteiro, RG 44794604, pai MAURICIO NEI RUAS, mãe LUCINEIDE ALMEIDA RUAS, Nascido/Nascida em 29/05/1989, com endereço à AVENIDA PRESIDENTE JOÃO CAFÉ FILHO, 540, BL 15, APT. 01, LAVINIA, AVENIDA PRESIDENTE JOÃO CAFÉ FILHO, S.BERNARDO DO CAMPO - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JEAN PIERRE ALMEIDA RUAS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa. Ademais, a própria Lei Maria da Penha veda tais benefícios despenalizadores. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não se verificam, neste momento, os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Custas pelo sentenciado, condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais que ora é fixada em 100 (cem) UFESPs (art.4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608/03). Transitada em julgado esta decisão: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal para as anotações cabíveis; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 12 de setembro de 2025.
01/09/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 08:52

Juntada de Mandado
15/08/2025 12:48

Expedição de Mandado.
16/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 16:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
04/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 17:17

Juntada de Mandado
18/07/2024 14:49

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:48

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
27/02/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:45:00, Vara de Violência Doméstica e.
22/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:16

Juntada de Mandado
05/09/2023 08:51

Juntada de Mandado
05/09/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 15:16

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:14

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:12

Expedição de Mandado.
25/05/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 02:30:00, Vara de Violência Doméstica e.
21/05/2023 13:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/05/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 16:31

Juntada de Ofício
11/05/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 16:20

Juntada de Mandado
11/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:23

Expedição de Ofício.
04/04/2023 17:23

Expedição de Ofício.
04/04/2023 16:26

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:12

Evoluída a classe de 279 para 283
10/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:40

Recebida a denúncia
06/10/2022 15:30

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:39

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 13:33

Expedição de Ofício.
03/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2022 17:36

Declarada incompetência
30/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
30/09/2022 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:45

Expedição de Ofício.
26/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:02

Juntada de Ofício
05/09/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 17:18

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:07

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:00

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:08

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
06/05/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 16:58

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 16:56

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 20:11

Expedição de Certidão.
21/01/2022 18:49

Decisão
21/01/2022 17:01

Conclusos para decisão
12/01/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:30

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 16:29

Expedição de Certidão.
20/10/2021 21:21

Suspensão do Prazo
17/09/2021 20:13

Expedição de Certidão.
17/09/2021 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 19:09

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:02

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 20:15

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 18:49

Expedição de Certidão.
16/06/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:43

Expedição de Certidão.
16/06/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 13:41

Expedição de Certidão.
27/04/2021 22:10

Suspensão do Prazo
06/04/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 16:59

Expedição de Certidão.
05/04/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 15:35

Expedição de Certidão.
31/03/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 11:40

Expedição de Certidão.
30/03/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 11:38

Expedição de Certidão.
10/12/2020 13:24

Expedição de Certidão.
10/12/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 12:04

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:01

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 18:00

Expedição de Certidão.
25/11/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 19:25

Expedição de Certidão.
19/11/2020 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 19:24

Expedição de Certidão.
19/11/2020 19:21

Apensado ao processo
19/11/2020 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2020 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2020 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2020 13:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2020 10:47

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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