26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007406-12.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloisa Regina Lopes Campos - TELEFONICA BRASIL S.A. -

VISTOS.

A parte foi devidamente intimada (p. 204/205) a emendar a inicial.

Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado.

A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023).

Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r.

Comunicados).

Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E.

Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda.

Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou*, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. * seria suficiente.

Contudo, razão não lhe assiste.

Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024.

Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina.

Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Heloisa Regina Lopes Campos em face de TELEFONICA BRASIL S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Sendo a requerente beneficiário da gratuidade processual, o pagamento dos ônus da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

P.I.C. - ADV: CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA (OAB 431453/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:52

Autos no Prazo
26/09/2024 16:20

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
26/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/09/2024 14:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
03/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
18/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:54

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:35

Conclusos para despacho
27/06/2023 07:30

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:08

Remetido ao DJE para Republicação
07/06/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2023 06:12

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:20

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial
09/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:58

Conclusos para despacho
16/03/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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