15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001184-31.2025.8.26.0006/SPRÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) ao ressarcimento do valor correspondente a R$91,56, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); e 2) ao pagamento de indenização moral à razão de R$2.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.
13/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 11:39

Juntada de Petição
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 22:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:06

Determinada a citação
18/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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