19/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006207-36.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Frederico Belfort Poletti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por pelas requeridas às fls. 444/447 e 448/450.

Diante da tempestividade certificada às fls. 451, conheço dos embargos e LHES DOU PROVIMENTO para sanar o erro contido na fundamentação e no dispositivo da sentença de fls. 435/441, os quais passarão a constar como: "Com isto, operada arescisãocontratual, ainda que por culpa do comprador, as partes devem retornar ao estado anterior, ou seja, à parte ré é restituído o imóvel vendido, não havendo qualquer óbice para que o venda novamente e, em relação ao promissário-comprador, resta-lhe a restituição do valor pago, ou parte dele, obviamente.

Note-se que a jurisprudência entende como devida somente a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos pelos adquirentes em caso de resolução por culpa destes.

Nesse passo, no sentido de evitar prejuízo ao consumidor ou perda significativa da ré, a requerida faz jus à retenção de 20% (vinte por cento) do valor já pago pelo autor, que corresponderá aos gastos com administração, devendo devolver o saldo remanescente, devidamente corrigido e em uma única parcela, não se impondo qualquer condição." "Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rescindir o contrato descrito na inicial e condenar a parte requerida a devolver, à parte autora, o equivalente a80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo autor, em parcela única, ficando autorizado o abatimento de eventuais débitos referentes a IPTU, taxa de conservação, fundo de transporte, contribuição social e corretagem.

As prestações devem ser corrigidas, a partir de cada desembolso, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata", mantendo-se, no mais, tal como lançada.

P.I.C. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:34

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:34

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:34

Expedição de Carta.
21/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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