15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1547182-15.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - NADSON RAFAEL ALVES ARRUDA BARBOSA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento definitiva(s).

Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações.

Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual, o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50.

Telefone entregue a fls. 221.

Máquina de cartão, chip e cartões bancários: determino a destruição, devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal.

Quanto aos 8 relógios, 12 aparelhos de telefonia, 2 óculos, 3 fones de ouvido, televisor, 3 notebooks, caixa de porta joias, 11 malas, 11 bolsas, 12 anéis, 16 pares de brincos, 14 bijouterias e automóvel VW/NOVO VOYAGE TL MBV, placas PZR0J03, chassi 9BWDB45U8JT006522, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 389, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição.

Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição.

Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.***.***/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: VIVIAN MARCONI DA SILVA (OAB 438091/SP)
12/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:15

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:54

Apensado ao processo
13/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:14

Recebido o recurso
15/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:52

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:31

Juntada de Mandado
07/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:31

Juntada de Mandado
20/02/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:08

Juntada de Mandado
13/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 18:38

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:37

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:07

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:07

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:15

Juntada de Mandado
21/12/2024 03:17

Suspensão do Prazo
17/12/2024 15:22

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:28

Recebida a denúncia
11/12/2024 17:19

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 03:00:00, 19ª Vara Criminal.
10/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:48

Evoluída a classe de 279 para 283
05/12/2024 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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