TJSP - 1013332-92.2025.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

DANIEL FERREIRA DE SANTANA

CPF *76.***.*05-19

Advogados

JULIANO COUTO MACEDO

OAB: 198486/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 08.920.673/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 20:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 16:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1013332-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Daniel Ferreira de Santana - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que toca ao pedido de cancelamento do registro; JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no que concerne ao pleito de danos morais.

    Revogo a antecipação de tutela de fls. 131/133.

    O requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP)

  • 02/09/2025 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:13

    Julgada improcedente a ação

  • 09/06/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2025 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 19:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 05:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/05/2025 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2025 05:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 16:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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