18/09/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012143-24.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Samira Martins dos Santos Tavares - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço no sentido de DECLARAR que a requerente tem direito a isenção do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, bem como para tornar inexigível o débito tributário cobrado indevidamente em relação ao veículo Hyundai Creta, ano 2021, placa FYW4D88.

Desta feita, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. - ADV: JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA (OAB 363581/SP)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2025 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:11

Declarada incompetência
07/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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