04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013081-31.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Maria Carolina Araújo de Oliveira Magaldi - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - RECUSA À REALIZAÇÃO DOS TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS A AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - ART. 165-A DO CTB - PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMINADAS DE FORMA AUTÔNOMA, APLICADAS MEDIANTE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INDEPENDENTES, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO NÃO TEM COMO TERMO INICIAL O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 165-A, 261, I E II E § 10, 282, §§ 6º E 7º, TODOS DO CTB; DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18; E DA LEI 9.873/99 - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS DA CONCLUSÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Magaldi Gonçalves Lopes (OAB: 343699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:39

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:48

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio
13/05/2025 15:50

Processo Cadastrado
12/05/2025 19:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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