04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024057-04.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Bill de Souza Toledo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DELEGADO DE POLÍCIA.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEDELEGADO DE POLÍCIA BUSCA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA TER DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIXOU TESE RECONHECENDO O DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 4.

A TESE ANTERIOR FOI REVOGADA, FIRMANDO-SE ENTENDIMENTO DE QUE TAL DIREITO É RESTRITO A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS CARGOS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2.

VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ARTS. 32 E 33; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO 1011189-24.2025.8.26.0602, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 28/08/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO 1000770-06.2024.8.26.0302, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL, J. 15/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:53

Processo Cadastrado
14/08/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013081-31.2024.8.26.0269

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Maria Carolina Araujo de Oliveira Magald...

Advogado: Daniel Magaldi Goncalves Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0010238-25.2022.8.26.0320

Luciana Cristina de Oliveira

Prefeitura Municipal de Limeira

Advogado: Elisangela Barbosa Reenkober

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0110130-72.0300.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Playarte Cinemas LTDA

Advogado: Gilberto Cipullo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008235-22.2025.8.26.0079

Marla Andreia Garcia de Avila

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Silvio Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

Daniel Bill de Souza Toledo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiana Buzzini Roberti Grano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 12:13

Exibir Processo