03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1107063-97.2019.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - TIM S/A -

Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

Procedimento executivo.

Diligência de investigação patrimonial.

Sniper.

Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/06/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 06:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:56

Expedição de Carta.
20/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 11:29

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 17:54

Início da Execução Juntado
30/04/2021 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 17:59

Decisão
28/04/2021 16:26

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:16

Expedição de Certidão.
10/02/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 18:52

Decisão
05/02/2021 13:23

Conclusos para decisão
04/02/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 15:07

Decisão
02/12/2020 19:50

Conclusos para decisão
02/12/2020 19:36

Expedição de Certidão.
26/10/2020 21:35

Suspensão do Prazo
07/10/2020 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 13:33

Expedição de Carta.
30/07/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 21:20

Suspensão do Prazo
11/06/2020 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2020 16:03

Expedição de Carta.
28/05/2020 16:03

Expedição de Carta.
28/05/2020 16:03

Expedição de Carta.
23/04/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 16:12

Expedição de Carta.
05/02/2020 16:12

Decisão
05/02/2020 11:00

Conclusos para decisão
05/02/2020 10:58

Expedição de Certidão.
04/02/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/02/2020 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2020 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2020 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2020 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2020 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2020 15:29

Expedição de Certidão.
31/01/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 12:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/01/2020 16:57

Conclusos para despacho
06/12/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 17:59

Proferido Despacho
03/12/2019 17:46

Conclusos para decisão
03/12/2019 17:44

Conclusos para despacho
27/11/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 15:37

Decisão
25/10/2019 14:51

Conclusos para decisão
25/10/2019 14:46

Expedição de Certidão.
25/10/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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