09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029958-08.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Cintra Ferreira - Unimed Seguros Saúde S/A. e outro - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MIGUEL CINTRA FERREIRA representado por sua mãe MARINA CINTRA GONÇALVES em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A para condenar a ré à manutenção do plano de saúde, com a continuidade do tratamento até a efetiva alta, arcando a parte autora integralmente com a contraprestação devida, confirmada a tutela de urgência outrora deferida.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da metade das custas e despesas processuais comprovadas, arbitrados os honorários advocatícios do patrono de cada parte em 18% do valor atualizado da causa, observado o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, para o autor.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)
08/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:37

Ato ordinatório
16/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:51

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:52

Ato ordinatório
21/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:00

Ato ordinatório
26/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:09

Expedição de Carta.
16/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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