05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001741-92.2010.8.26.0368 (368.01.2010.001741) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alcina de Fátima Miguel Cunha -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROVERI (OAB 381040/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:02

Mudança de Magistrado
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:35

Suspensão do Prazo
13/12/2024 02:55

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:23

Suspensão do Prazo
25/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:29

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:49

Autos no Prazo
11/11/2023 02:34

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:31

Suspensão do Prazo
04/10/2023 23:41

Suspensão do Prazo
26/06/2023 10:50

Autos no Prazo
03/04/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:50

Ato ordinatório
30/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:09

Ato ordinatório
16/03/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/12/2022 10:04

Autos no Prazo
20/07/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 17:35

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:27

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:03

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:51

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:22

Suspensão do Prazo
10/03/2020 14:11

Autos no Prazo
24/01/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/12/2019 13:55

Autos no Prazo
26/09/2019 13:59

Autos no Prazo
29/08/2019 04:49

Suspensão do Prazo
09/08/2019 10:26

Autos no Prazo
05/03/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 18:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 15:22

Ato ordinatório
25/05/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 10:04

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2017 08:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 13:32

Conclusos para despacho
08/09/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 16:16

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2016 16:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2016 16:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 16:48

Expedição de Certidão.
18/02/2015 12:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 10:11

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2014 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 14:34

Remetido ao DJE
28/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2013 00:00

Processo Suspenso por Repercussão Geral
27/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2011 00:00

Despacho Proferido
06/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2010 00:00

Despacho Proferido
24/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2010 00:00

Despacho Proferido
08/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 17:54

Recebimento de Carga
16/03/2010 15:21

Carga à Vara Interna
15/03/2010 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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