15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001573-11.2024.8.26.0462 (processo principal 1001962-76.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosely Pires Ovesso - - Jussara Ferrari - - Catarina dos Santos Perez -

Vistos.

Fls. 179/180: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 168/172), no valor total de R$ 86.512,97 - 01/07/2025.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
05/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:12

Ato ordinatório
03/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 01:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:58

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
01/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:11

Concedida a Dilação de Prazo
19/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 07:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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