TJSP - 0004226-29.2023.8.26.0071

1ª instância - 03 Civel de Bauru

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO PEREZ

CPF *22.***.*05-64

Advogados

JONATHAN NEMER

OAB: 271758/SP

CPF *27.***.*26-13

FABIANA CUSTODIO SALES

OAB: 455395/SP

CPF *30.***.*61-67

RABIH SAMI NEMER

OAB: 197155/SP

Polo Passivo

Partes

MARIA OLGA FIGUEROA FAUNDEZ

CPF *41.***.*35-32

ELIZANGELA MARIA DA SILVA

CPF *46.***.*75-79

Advogados

VIRGINIA TROMBINI

OAB: 296580/SP

CPF *35.***.*04-11

JAQUELINE DA SILVA MACHADO

OAB: 504612/SP

CPF *85.***.*19-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 19:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 21:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 16:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/04/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 19:05

    Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 24/01/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 10:07

    Reativação do Processo

  • 19/11/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 13:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/08/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 14:16

    Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 15/05/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 09:00

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2023 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:58

    Penhora Deferida

  • 13/09/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rabih Sami Nemer (OAB 197155/SP), Jonathan Nemer (OAB 271758/SP), Virginia Trombini (OAB 296580/SP), Fabiana Custodio Sales (OAB 455395/SP) Processo 0004226-29.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Perez - Exectda: Maria Olga Figueroa Faúndez, Elizangela Maria da Silva -

    Vistos.

    Elizângela Maria da Silva requereu desbloqueio de numerário, localizados via Sisbajud, ao argumento de que o valor bloqueado não lhe pertence, uma vez que lhe foi outorgada procuração pública, na qual recebe e administra numerário em nome de Wallace Iachel Marques, acometido de doença degenerativa.

    Com a petição de fls. 19/21, juntou os documentos de fls. 22/40).

    Sobreveio manifestação do exequente às fls. 44/48 se opondo ao pedido de liberação.

    Decido.

    A procuração pública juntada às fls. 23/24, demonstra que a executada foi nomeada procuradora para representar os interesses do Sr.

    Walace Iachel Marques, inclusive receber e dar quitação de valores.

    Já o documento juntado às fls. 36/37, revela que houve depósito de numerário, realizado por parentes do Sr.

    Walace, na conta da executada, pessoa/procuradora que administra e realizada compras, inclusive de remédios, como demonstrado pelos documentos acostados às fls. 28/35.

    Ainda que não o fosse, certo é que a constrição incidiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, acobertada pela regra do art. 833, inc.

    X do CPC.

    A este respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340120/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, conferiu interpretação extensiva ao art. 833, inc.

    X do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada não apenas (...) em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda".

    Em julgado mais recente consignou-se que é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp 1766876/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018).

    Desta forma, determino o imediato desbloqueio de numerário em conta da executada, providenciando a Serventia o que for necessário, com presteza.

    No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias Intimem-se.

  • 25/08/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 22:29

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 09/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 18:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 23:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 09:46

    Apensado ao processo

  • 11/04/2023 09:46

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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