03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva -

Vistos.

Fls. 189/191: Trata-se de embargos de declaração opostos por GALLERIA FINANÇAS SECURITIZADORA S/A, sob alegação de omissão e contradição na sentença, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos, taxas, despesas condominiais e outros encargos incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

Sustenta a embargante que a decisão embargada contrariou os artigos 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, dispositivos que atribuem ao fiduciante a responsabilidade por tais encargos até a imissão do credor fiduciário na posse do bem.

Sem razão, contudo.

A sentença enfrentou de modo suficiente a matéria, consignando que, pela natureza propter rem das obrigações de impostos, taxas condominiais e encargos incidentes sobre o imóvel, elas acompanham o bem, independentemente de quem seja o seu titular.

Ademais, não se constatou demonstração pela embargante de efetivo pagamento de tais valores ou de que tenha suportado qualquer prejuízo patrimonial correlato, o que afasta a pertinência da insurgência.

Desse modo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

O que pretende a embargante é rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade estranha à via estreita dos embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 08:41

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:14

Apensado ao processo
18/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:48

Juntada de Mandado
21/01/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 14:53

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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