TJSP - 0003201-60.2024.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003201-60.2024.8.26.0292 (processo principal 1004651-26.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Júlia Manfredine Cardoso Cursino -
Vistos.
Considerando que a verba a ser requisitada refere-se a honorários advocatícios, não incidirão contribuições previdenciárias nem descontos relativos à assistência médica.
Ademais, por situar-se dentro da faixa de isenção atualmente vigente, o montante não estará sujeito à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assim, diante da instauração do incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV), processo 0003201-60.2024.8.26.0292/01, encaminhem-se aqueles autos à conclusão para análise e posterior expedição da requisição.
Intime-se. - ADV: JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO (OAB 454995/SP) -
13/08/2025 06:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2021
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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