05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006740-29.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carla Daniele de Sousa Cunha - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda (shein) - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carla Daniele de Sousa Cunha em face de In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda (Shein) para: 1 - Condenar a requerida In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda (Shein) a restituir à autora a quantia de R$ 201,76 (duzentos e um reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (data da compra da qual o valor não foi integralmente reembolsado) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme artigos 389, parágrafo único, 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. 2 - Condenar a requerida In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda (Shein) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme artigos 389, parágrafo único, 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024.

Considerando a sucumbência recíproca, e em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes, na medida de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para a autora, respeitada a gratuidade processual concedida à parte autora.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado na inicial e o valor da condenação obtida pela autora, observando a gratuidade processual concedida, nos termos do artigo 85, § 2º, e § 14, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade da referida verba em relação à autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:36

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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