05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009116-80.1997.8.26.0278 (278.01.1997.009116) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Massa Falida de Oliveira Metal Industria Metalurgica Ltda - - Jose Alipio de Oliveira Filho - - Sidney Fortunato de Oliveira -

Vistos. É o caso de extinguir o processo executivo diante da prescrição intercorrente.

Com efeito, mesmo considerando o prazo de suspensão de 1 ano de que trata o artigo 40 da Lei 6.830/80 desde a ciência da Fazenda Pública, verifico que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos (artigo 174 do Código Tributário Nacional), portanto, permanecendo o processo sem útil movimentação pelo credor.

Neste contexto, aplicável o entendimento levado a texto da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, consolidado em recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Colhe-se daquele precedente vinculante, em especial, que 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; e que 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera..

E não se cogitou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, e eventuais apensos, pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80 combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

Já não fosse a isenção de custas do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, deixo de condenar a parte exequente em custas e despesas processuais na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80, aplicável analogicamente.

Não satisfeita a execução, não é devida a taxa judiciária.

A despeito da causalidade, que implicaria a atribuição à parte executada das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tais verbas seguem a mesma sorte do principal.

Ou, se se preferir, aplicável analogicamente o disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, com idêntico resultado.

Não bastasse isto, conforme previsão contida no artigo 921, parágrafo 5º., do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a extinção do procedimento deve ocorrer sem ônus para as partes (v.

REsp n. 2.025.303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/11/2022).

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 496, parágrafos 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente em relação a esta.

Considerando que foi expedido Ofício de Penhora no Rosto dos Autos de nº SAJ: 0002291-91.1995.8.26.0278 (Ordem: 172/05), em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca e em vista da extinção dos executivos fiscais em epígrafe, encaminhe-se cópia desta sentença ao juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca para conhecimento e providências.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:53

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
08/01/2025 09:39

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
06/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
05/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:32

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 15:22

Reativação de Processo Suspenso
29/10/2013 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/10/2013 17:52

Autos no Prazo
25/10/2013 17:24

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
20/09/2013 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
26/08/2013 15:22

Expedição de Carta.
22/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/11/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
17/05/2011 12:00

Aguardando Digitação
11/05/2011 00:00

Despacho Proferido
31/08/2009 12:00

Aguardando Providências
07/08/2009 15:48

Recebimento de Carga
03/07/2009 17:54

Carga Outro
19/06/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/06/2008 12:00

Aguardando Digitação
16/05/2008 12:00

Despacho Proferido
16/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/08/2007 12:00

Processo Apensado
02/08/2007 12:00

Processo Apensado
02/08/2007 00:00

Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/1997

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003328-62.2010.8.26.0009

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Eudes Rimenes Negreiros

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2010 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1014185-49.2025.8.26.0002

Sueli da Silva Celestino

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Carina Manta Cifarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1524914-20.2021.8.26.0228

Tiago Henrique Soares Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rogerio Silverio Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1524914-20.2021.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Tiago Henrique Soares Lima

Advogado: Rogerio Silverio Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1028251-81.2024.8.26.0224

Daniel Pereira de Souza

Maria Helena Pires de Oliveira Dias

Advogado: Renata Joaquim Frizzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 15:49

Exibir Processo