17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pela executada (págs. 244/250), sob o argumento da natureza impenhorável da verba.

Fundamento e decido.

Os pedidos não comportam acolhimento.

O valor bloqueado a título de restituição de imposto de renda, na quantia de R$ 1.863,83 (mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), não é impenhorável, já que tal verba possui natureza tributária, o que não impede sua penhora para pagamento de débitos.

Nesse sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO. - Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do Código de Processo Civil: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23051199220248260000 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) As demais quantias bloqueadas, por sua vez, referem-se aos bancos Brasil S.A. (pág. 281 - R$ 157,24) e Nu Pagamento (pág. 281 - R$ 12,60 e pág. 301 - R$ 30,00) que, no caso, não possuem qualquer relação com o local de recebimento do salário da parte, já que eles são direcionados ao Banco Inter, conforme relatado pela própria devedora.

Deste modo, INDEFIRO a impugnação apresentada e, por consequência, converto o bloqueio em penhora.

Decorrido o prazo recursal desta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor em favor do exequente, que, para tanto, deverá apresentar formulário devidamente preenchido.

Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ (OAB 31381/PR)
03/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
13/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:03

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/02/2025 22:25

Suspensão do Prazo
20/12/2024 04:04

Suspensão do Prazo
15/12/2024 11:32

Suspensão do Prazo
27/10/2024 15:10

Suspensão do Prazo
28/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:50

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 22:46

Penhora Deferida
25/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 08:00

Penhora Deferida
22/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/10/2023 14:10

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:46

Penhora Deferida
06/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:47

Bloqueio/penhora on line
24/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:04

Bloqueio/penhora on line
11/07/2023 16:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 09:14

Remetido ao DJE para Republicação
04/07/2023 09:13

Bloqueio/penhora on line
03/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:58

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:33

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:04

Expedição de Mandado.
20/04/2023 16:04

Recebida a Petição Inicial
20/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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