08/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:45

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001292-74.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilton da Silva -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Municipal que permita aos procuradores do requerido efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.

Cite-se o requerido Município de Morro Agudopara ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Atente-se, a serventia, quanto à citação do Município via portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020.

Intime-se. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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