TJSP - 1011618-50.2022.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Morais Pucci
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:12
Prazo
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03/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011618-50.2022.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Fabiane Alves da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Verba honorária em favor do advogado do autor fixada em 15% do valor da condenação que não é suficiente a remunerá-lo dignamente.
Fixação por equidade em R$ 1.500,00.
Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB.
Recurso desprovido.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FUNDAMENTADO: (I) NA FALHA DE QUALIDADE DO SERVIÇO; (II) NA COBRANÇA EQUIVOCADA DE MENSALIDADES EM VALORES ACIMA DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO E (III) NA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR TENTANDO SOLUCIONAR A QUESTÃO.VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE A REMUNERÁ-LO DIGNAMENTE.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.
RESSALVADO O MEU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, PASSO A ADOTAR O MAJORITÁRIO NESTA CÂMARA, DE QUE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, PODENDO ELE DEIXAR DE APLICAR OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
29/08/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:20
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:47
Julgado virtualmente
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27/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 17:54
Conclusos para decisão
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06/03/2025 17:36
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/02/2025 13:35
Processo Cadastrado
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27/02/2025 13:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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