26/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500094-56.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL BISPO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o réu GABRIEL BISPO DE OLIVEIRA da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

De plano, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06, não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição da substância entorpecente apreendida nos autos.

Em relação a eventual dinheiro apreendido nos autos, decreto o seu perdimento em favor da União, pois oriundo da mercancia ilícita.

Providencie-se nos termos do artigo 481, inciso I, das NSCGJ e oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63, §4°, da Lei nº 11.343/06, efetuando-se as demais comunicações necessárias.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva, se o caso; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Taboão da Serra, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
25/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:56

Expedição de Ofício.
25/08/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 12:05

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:21

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:20

Autos no Prazo
30/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:12

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:05

Recebida a denúncia
04/06/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
27/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:59

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:37

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:25

Evoluída a classe de 280 para 300
05/02/2025 16:32

Juntada de Carta
05/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
01/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:54

Expedição de Alvará.
09/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:22

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:25

Mudança de Magistrado
09/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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