TJSP - 1531636-51.2023.8.26.0050
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:01
Juntada de Certidão
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15/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1531636-51.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CAIO VINÍCIUS FELICIANO MARQUES - Considerando que o acusado foi devidamente informado sobre os benefícios do referido acordo que fora proposto pelo Ministério Público, com o qual sua Defesa concordou e, ainda presentes todos os requisitos legais dispostos no artigo 28-A do CPP já com a nova redação, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que surtam seus efeitos legais.
Por consequência, suspendo os presentes autos até que seja o acordo cumprido ou seja comunicado seu descumprimento pelo Ministério Público.
Determino, ainda, que seja encaminha cópia deste termo ao Ministério Público para que promova sua execução perante à Vara das Execuções Criminais competentes para o caso.
Aguarde-se a comunicação da distribuição da execução do presente acordo pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do §10º, do art. 28-A, do CPP, descumprida qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este Juízo para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito (no caso, já oferecida e recebida a denúncia).Intime-se a vítima sobre o termo deste acordo.Oficie-se à Delegacia de Polícia.Após a comprovação dos pagamentos, abra-se vista ao Ministério Público.
Revogo as medidas cautelares impostas.CUMPRA-SE". - ADV: PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB 267786/SP) -
12/09/2025 17:37
Expedição de Ofício.
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12/09/2025 17:35
Expedição de Ofício.
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12/09/2025 17:21
Expedição de Carta.
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12/09/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 10:42
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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08/09/2025 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 11:17
Juntada de Mandado
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29/07/2025 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/07/2025 09:17
Juntada de Certidão
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15/07/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 11:08
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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11/07/2025 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/07/2025 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/07/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/06/2025 16:50
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 16:50
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 15:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
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24/02/2025 17:23
Conclusos para despacho
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19/02/2025 15:48
Juntada de Petição de resposta à acusação
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18/02/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/01/2025 18:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 17:19
Conclusos para despacho
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05/12/2024 17:18
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 11:49
Juntada de Mandado
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13/11/2024 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/10/2024 21:54
Suspensão do Prazo
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25/09/2024 12:02
Expedição de Mandado.
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17/09/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 17:09
Conclusos para despacho
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02/08/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/08/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 16:40
Conclusos para despacho
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20/06/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 10:27
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/06/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 15:39
Conclusos para despacho
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02/05/2024 13:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/03/2024 21:14
Expedição de Ofício.
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30/01/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 12:45
Expedição de Mandado.
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26/01/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 08:46
Evoluída a classe de 279 para 283
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27/11/2023 17:04
Recebida a denúncia
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13/11/2023 17:36
Mudança de Magistrado
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13/11/2023 06:13
Conclusos para decisão
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12/11/2023 15:06
Juntada de Certidão
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11/11/2023 22:36
Juntada de Outros documentos
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11/11/2023 22:36
Juntada de Outros documentos
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11/11/2023 22:36
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 13:25
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/10/2023 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/10/2023 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Denúncia
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08/10/2023 06:51
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 11:04
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/09/2023 19:02
Juntada de Outros documentos
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23/08/2023 06:37
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 21:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2023 21:53
Expedição de Certidão.
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11/08/2023 09:25
Expedição de Certidão.
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11/08/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/08/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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