TJSP - 0012134-65.2007.8.26.0050
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0012134-65.2007.8.26.0050 (050.07.012134-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - HENRIQUE PEREIRA SANTOS -
Vistos.
Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à prescrição virtual.
Anote-se a habilitação do patrono às fls 529/531.
Ademais, verifico que a Lei 13.964/19 incluiu o parágrafo quinto no art. 171, e passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal.
Entende-se que tal alteração tem natureza processual e material, devendo ser aplicada de imediato a todos os processos em andamento, sob pena de violação do direito fundamental previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal.
Dessa forma, sem prejuízo, intimem-se as a vítimas para que informem se desejam ou não representarem contra o réu.
Em razão do tempo já transcorrido, deverá, neste caso, o Oficial de Justiça colher a manifestação da vítima a fim de constar se deseja dar continuidade ao processo em face do réu, bem como, devendo alertar expressamente que o silêncio será interpretado tacitamente como ausência de vontade de ver o réu processado criminalmente.
Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.
Com a devolução do mandado e/ou carta precatória e manifestação do Ministério Público, tornem conclusos para novas deliberações.
Int. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP) -
12/09/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2025 14:00
Evoluída a classe de 26221 para 283
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10/09/2025 12:20
Conclusos para despacho
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10/09/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
31/08/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 20:03
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 20:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 13:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/07/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/07/2025 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 14:45
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 18:06
Recebida a denúncia
-
02/07/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:36
Autos no Prazo
-
16/05/2025 17:10
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 02:49
Suspensão do Prazo
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04/12/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2024 05:40
Suspensão do Prazo
-
10/04/2024 00:04
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 11:21
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
09/10/2023 11:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/10/2023 09:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/10/2023 10:46
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
05/10/2023 10:46
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
05/10/2023 10:46
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 10:46
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
05/10/2023 10:46
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Ofício.
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Ofício.
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 10:46
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 11:34
Autos no Prazo
-
18/08/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 16:13
Autos no Prazo
-
28/10/2020 12:18
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 23:08
Suspensão do Prazo
-
19/05/2020 23:44
Suspensão do Prazo
-
31/03/2020 00:12
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 02:44
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 02:20
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 00:08
Suspensão do Prazo
-
27/08/2019 23:36
Suspensão do Prazo
-
24/07/2019 23:48
Suspensão do Prazo
-
25/06/2019 10:40
Autos no Prazo
-
07/06/2018 22:42
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 21:37
Suspensão do Prazo
-
01/06/2018 21:59
Suspensão do Prazo
-
15/05/2018 19:17
Autos no Prazo
-
02/02/2018 22:31
Suspensão do Prazo
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11/04/2017 17:26
Autos no Prazo
-
08/04/2016 15:37
Autos no Prazo
-
25/03/2016 21:51
Suspensão do Prazo
-
27/11/2015 22:23
Suspensão do Prazo
-
13/11/2015 21:26
Suspensão do Prazo
-
23/10/2015 23:05
Suspensão do Prazo
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31/03/2015 17:39
Autos no Prazo
-
28/03/2014 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2014 16:01
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
18/03/2013 00:00
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
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18/03/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
15/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
15/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
13/09/2012 00:00
Proferido Despacho
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12/09/2012 00:00
Expedição de Ofício.
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12/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
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06/08/2012 00:00
Autos no Prazo
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02/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/07/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/07/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
31/07/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
31/07/2012 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
31/07/2012 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
31/07/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
31/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
30/07/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
30/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
14/06/2012 00:00
Proferido Despacho
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12/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
11/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/06/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2012 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/06/2012 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
04/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/02/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
27/02/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/02/2012 00:00
Suspensão do Prazo
-
23/12/2011 00:00
Suspensão do Prazo
-
02/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
02/12/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/11/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
02/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
24/08/2011 00:00
Recebimento
-
24/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
24/08/2011 00:00
Recebimento
-
24/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
24/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
18/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
18/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
30/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
17/05/2011 00:00
Recebimento
-
17/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
17/05/2011 00:00
Recebimento
-
17/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
17/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
12/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
11/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
23/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
17/02/2011 00:00
Recebimento
-
17/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
17/02/2011 00:00
Recebimento
-
17/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
17/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
14/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
10/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
23/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
22/09/2010 00:00
Recebimento
-
22/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
21/09/2010 00:00
Recebimento
-
21/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
21/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
16/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
15/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
21/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
04/05/2010 00:00
Recebimento
-
04/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
04/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
29/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
28/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
16/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
03/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
03/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
03/03/2010 00:00
Recebimento
-
03/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
03/03/2010 00:00
Recebimento
-
25/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
25/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
21/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
15/10/2009 00:00
Recebimento
-
15/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
15/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
14/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2009 00:00
Recebimento
-
14/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
14/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
08/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
07/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
18/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
17/06/2009 00:00
Recebimento
-
17/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
17/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
10/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
10/06/2009 00:00
Recebimento
-
10/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
10/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
09/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
06/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
03/04/2009 00:00
Recebimento
-
03/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
02/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
01/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
23/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
22/01/2009 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
21/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
21/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
19/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
14/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
14/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
10/11/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
14/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
14/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
13/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2008 00:00
Recebimento
-
10/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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10/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
07/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
03/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
29/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
28/07/2008 00:00
Recebimento
-
28/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
28/07/2008 00:00
Recebimento
-
28/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
28/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
23/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
22/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
16/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
15/04/2008 00:00
Recebimento
-
15/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
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14/04/2008 00:00
Recebimento
-
14/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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14/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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08/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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08/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
07/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
31/01/2008 00:00
Recebimento
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31/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
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31/01/2008 00:00
Recebimento
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31/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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31/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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28/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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24/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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23/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
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22/10/2007 00:00
Recebimento
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22/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
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22/10/2007 00:00
Recebimento
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22/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
22/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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17/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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17/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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06/10/2007 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
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17/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
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16/08/2007 00:00
Recebimento
-
14/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
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14/08/2007 00:00
Recebimento
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14/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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14/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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08/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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08/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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25/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
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25/05/2007 00:00
Recebimento
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24/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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24/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
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21/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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21/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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15/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
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15/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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08/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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07/03/2007 00:00
Recebimento
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07/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao DIPO) para destino
-
28/02/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2012
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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