15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014679-78.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 0026581-44.1996.8.26.0050) (processo principal 0026581-44.1996.8.26.0050) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONALDO DE MORAIS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a reabilitação criminal requerida, devendo ser observado o disposto no artigo 93 do Código Penal e artigo 748 do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao Cartório Distribuidor desta Comarca, bem como ao IIRGD, determinando o sigilo dos registros criminais do ora reabilitando em relação ao processo nº 0026581-44.1996.26.0050, que tramitou nesta Vara, salvo em relação às requisições judiciais no âmbito criminal, observada a possibilidade de revogação por determinação judicial.

Além disso, oficie-se aos sites mencionados às fls. 67/71 para que exclua as informações relacionadas ao processo de nº 0026581-44.1996.26.0050.

Em relação aos demais processos ou inquéritos que o acusado respondeu, a Defesa poderá tomar as providências que entender cabíveis administrativamente ou no Juízo competente, a depender da situação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reapreciação da decisão.

P.I.C. - ADV: CYNTHIA ARGOLO (OAB 84931/BA), KRESLEY TAVARES (OAB 81616/BA)
12/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:18

Julgada Procedente a Reabilitação
01/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
30/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:16

Apensado ao processo
16/06/2025 12:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/1996

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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