15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515928-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WILES RICARDO DA SILVA - D e c i s ã o .

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO, e o faço para declarar Wiles Ricardo da Silva, qualificado nos autos nas fls. 20, incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 304, c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime inicial semiaberto - da pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 13 (treze) dias multa.

Diante da reincidência, o réu Wiles não terá sua pena convertida em restritiva de direitos.

Recomendem-no no cárcere em que se encontra, posto que já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos ensejadores da prisão cautelar, máxime agora, diante da condenação, ainda que não definitiva.

Aliás, preso o réu em razão de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito relativo ao direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se guia de recolhimento para início da execução.

Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que assistido pela Defensoria Publica.

P .

I .

C .

São Paulo, 11 de setembro de 2025. - ADV: FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP), FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP)
12/09/2025 23:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
29/08/2025 09:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:05

Juntada de Mandado
15/07/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:52

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:52

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:52

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:52

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:51

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:46

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:46

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:58

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:29

Recebida a denúncia
25/06/2025 18:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
25/06/2025 18:17

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/06/2025 07:57

Evoluída a classe de 279 para 283
18/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:04

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:54

Expedição de Alvará.
13/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:23

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:20

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:41

Mudança de Magistrado
13/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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