TJSP - 1008850-70.2025.8.26.0577

Processo 1008850-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tiago Magalhães Amaro - 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso nos autos, o autor é empresário, sem contudo apresentar pro-labore.

Não bastasse, financiou um veículo em 06/07/2024 com parcela mensal de R$ 1.399,00 e alega que o valor correto é R$ 1.220,43 (fls. 49/50).

Ora, se o autor consegue efetuar o pagamento de uma parcela nesse valor sem prejuízo de seu sustento, com muito mais razão poderá arcar com as despesas processuais no mínimo legal considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 23.813,18), pois estas se prestam a fazer valer o seu direito que alega ter frente à suposta abusividade praticada pelo réu no contato em questão.

No presente caso, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

A análise dos documentos apresentados afastam a presunção de pobreza alegada pelo autor, inclusive os extratos bancários demonstram movimentações incompatíveis com a suposta pobreza (fls. 32/37).

Deixou de apresentar documentos referente a sua atividade empresarial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência Judiciária Gratuita.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios ao Autor.

Pretensão de reforma.

Não cabimento.

Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Presunção relativa.

Precedentes desta Corte.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110378-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025).

Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogada, dispensando, portanto, os serviços do convênio DPE/OAB, e contratou serviços de contabilidade para elaboração de parecer técnico, cujos profissionais não prestam serviços de caridade, por óbvio.

Portanto, recolham-se taxa judiciária e despesa de citação, em 15 dias, categorizando cada recolhimento conforme sua natureza (DARE, para taxa judiciária; FEDTJ, para despesas postais; GRD, para diligência de Oficial de Justiça).

Na inércia, ao Cartório do Distribuidor, para cancelamento da distribuição (art.290, CPC/2015), observando-se o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE 06/05/2024, pág. 8), no que concerne aos recolhimentos respectivos. 2) Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela: Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento, em que a parte autora alega, em síntese, a cobrança de juros acima do contratualmente estabelecido, bem como capitalização dos juros, com abusividade contratual pela parte ré.

Requer a procedência da ação com a revisão contratual, adequando-o aos limites legais de cobrança, entre outros pedidos.

A título de tutela antecipada, requer: a) autorização para depositar em juízo os valores incontroversos; b) abstenção, pela requerida, da inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; c) manutenção na posse do bem.

Juntou documentos.

Nos termos do art. 330, § 3º, CPC/2015, "na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados".

Assim, INDEFIRO o depósito judicial do valor incontroverso.

Ademais, o pagamento parcial dos valores incontroversos não tem o condão de afastar os efeitos da mora, ficando ao critério do autor o pagamento a menor, já que autorizado pela legislação processual. 3) Com relação aos demais pedidos, ficam INDEFERIDOS, observando-se que eventual inadimplência do autor não pode ser acobertada pela proibição do réu em negativar-lhe o nome.

Já a posse do bem não é objeto da demanda.

Daí os indeferimentos.

Intime-se a autora. 4) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5) Após ser atendido o item 01 acima, CITE-SE o réu, por CARTA COM A.R., dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, CPC/15.

Constem as advertências do art. 344, CPC/15, de que se não contestar a ação, será considerado revel e presumirseão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Int. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)