08/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098105-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Keila Regina Vila Alves - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS ATÉ MAIO/2022.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, OU CONSTITUI VERBA TEMPORÁRIA VEDADA DE COMPOR OUTRAS GRATIFICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, CONSTITUINDO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PARA GARANTIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.A VERBA POSSUI CARÁTER PERMANENTE, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 62.500/2017 NÃO PREVALECE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA COMO COMPONENTE SALARIAL.O ART. 11 DA LC Nº 1.164/2012 ESTABELECE QUE A GDPI INCIDE SOBRE A ESTRUTURA DA ESCALA DE VENCIMENTOS, ABRANGENDO TODOS OS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO PERMANENTE.A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE ABRANGER TODOS OS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS, INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LC Nº 1.164/2012, ART. 11; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.426.210/RS; STF, ADI Nº 4.167.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:52

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:52

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
05/08/2025 07:36

Processo Cadastrado
01/08/2025 13:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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