TJSP - 0001728-77.2025.8.26.0462

Processo 0001728-77.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003097-31.2021.8.26.0462) (processo principal 1003097-31.2021.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guilherme Lopes Moreira - - Marcia Denise de Souza Lopes Moreira - Ngn Engenharia e Construções Ltda - REPUBLICAÇÃO DA R.

DECISÃO DE FLS. 34/35, visto que não constou o nome do patrono do réu na publicação de fls. 37/38: "Vistos, I- Ausente revogação, estendo, à fase de execução, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à exequente, há menso de 05 (cinco) anos, nos autos da ação de conhecimento.

II- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.).

Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença.

Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB.

Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados.

Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente.

Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.).

Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

III- Aguarde-se por trinta dias.

Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil .

Intime-se. " - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR (OAB 184558/SP), AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR (OAB 184558/SP), CAROLINA CARVALHO LEMOS (OAB 366408/SP), CAROLINA CARVALHO LEMOS (OAB 366408/SP)