01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045431-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tânio Rodrigues Alves - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS - PEDIDO DE RECÁLCULO DAS HORAS TRABALHADAS COM FOLGAS SUPRIMIDAS - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007 PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - JORNADA DE TRABALHO DO RECORRENTE DE 36 HORAS SEMANAIS E 216 HORAS MENSAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB: 39221/SP) - André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP) - André Luiz de Oliveira (OAB: 255688/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:13

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio
04/06/2025 10:08

Processo Cadastrado
03/06/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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