17/09/2025 16:44

Expedição de Ofício.
17/09/2025 15:17

Expedição de Mandado.
17/09/2025 15:17

Expedição de Mandado.
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520577-17.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAMARGO DE BARROS -

Vistos. 1 - Fls. 248: Anote-se a constituição de defensor particular por parte do(a) réu(ré). 2 - Fls. 243/247: A alegação da defesa de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal deve ser afastada.

Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria decorrem dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntados na fase inquisitorial, mormente daqueles de fls. 07, 17/20 e 24.

Se os fatos ocorreram tal como descritos na denúncia, trata-se de matéria a ser esclarecida ao longo da instrução criminal.

As demais alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Diante da adoção do teletrabalho, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota.

Havendo óbice, as partes deverão esclarecer os motivos pertinentes a fim de justificar a realização do ato na forma presencial.

Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2.026, às 14h30m, a ser realizada de modo VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso via link a ser posteriormente disponibilizado às partes via e-mail.

Observação: o mesmo link deverá ser utilizado por todas as partes (réu (s), advogado(s), vítima(s), testemunha(s) e etc.).

Ademais, em caso designação de audiência em continuação, as partes poderão utilizar o mesmo link pelo qual ingressaram nas audiências anteriores. 3 - Havendo defensor(a) com procuração nos autos, intime-se-o(a) para, em 05 (cinco) dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como a qualificação completa (incluindo endereço, e-mail e telefone) de seu constituído(a) e das testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário.

Anoto que no caso das testemunhas, em caso de omissão por parte do defensor diante do decurso do prazo, poderá ser declarada a preclusão da prova.

Neste ato, o defensor deve se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao réu e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu. 4 - Intime(s)-se o(s) réu(s) e seu(s) Defensor(e)s.

Intimem-se/requisitem a(s) vítima(s) e demais testemunhas, expedindo-se o necessário, as quais deverão informar um endereço eletrônico válido e utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador.

Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade da(s) vítima(s) e testemunha(s), fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais físicos separados durante a audiência. 5 - Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade URGENTE PLANTÃO, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. 6 - Havendo dois ou mais endereços não contíguos/lindeiros na qualificação das partes, desde já determino a expedição de mandados/cartas precatórias para intimação em todos os endereços constantes dos autos, não sendo possível esperar a devolução de um mandado para a expedição do próximo, sob pena de grave prejuízo à prestação jurisdicional ante a probabilidade da(s) diligência(s) posterior(es) não ser(em) cumprida(s) por falta de tempo hábil. 7 - Em caso de impossibilidade de participação de quaisquer das partes pela via virtual, fica desde já autorizado o comparecimento presencial ao ato perante o Juízo. 8 - Diligencie a z.

Serventia junto aos sistemas informatizados a fim de obter eventual(is) laudo(s) pericial(is) faltantes.

Acaso infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), oficie-se, desde logo, aos órgãos competentes, cobrando a vinda aos autos do(s) referido(s) laudo(s) no prazo de 10 (dez) dias.

Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. À z.

Serventia, intime-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 532576/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP)
12/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2026 02:30:00, 11ª Vara Criminal.
10/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 15:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:50

Protocolo Juntado
04/08/2025 10:23

Protocolo Juntado
15/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:54

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:54

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:52

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:04

Desmembramento de Feitos
04/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:30

Juntada de Ofício
28/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:14

Protocolo Juntado
22/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:23

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:11

Recebida a denúncia
20/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:22

Evoluída a classe de 279 para 300
20/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 23:05

Suspensão do Prazo
25/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 19:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 22:12

Suspensão do Prazo
24/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 11:56

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 19:48

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 18:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:42

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 18:02

Evoluída a classe de 279 para 300
05/07/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 17:03

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2023 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:51

Expedição de Alvará.
03/07/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:23

Concedida a Liberdade provisória
03/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:53

Mudança de Magistrado
03/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:24

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/07/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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