TJSP - 1001672-54.2025.8.26.0453

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-54.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Eduardo Bueno e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

POLICIAIS MILITARES.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).

INCORPORAÇÃO A PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

FÉRIAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014; (II) ESTABELECER SE, EM DECORRÊNCIA DESSA NATUREZA, A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS PELA LCE Nº 1.245/2014, APRESENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR E AO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, GERANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, COM REFLEXOS INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E REITERADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RECONHECE QUE A BR INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.NÃO SE APLICA AO CASO O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), POIS TRATA DE VERBA DISTINTA (PRÊMIO DE INCENTIVO), COM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ RECONHECEU QUE, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA LEGAL DA PREVISÃO, A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA É REMUNERATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 7º, VIII E XVII, DA CF/1988.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICAM-SE CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVANDO-SE AINDA OS PARÂMETROS DA EC Nº 113/2021.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUE O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO.A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A CLÁUSULA LEGAL QUE EXCLUI A BR DA REMUNERAÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA JURÍDICA REAL, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001672-54.2025.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001672-54.2025.8.26.0453; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Victor Leonardo Bonfim Sgarbi; Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Recorrida: Patricia Silva Dias; Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Recorrido: Adriano Eduardo Bueno; Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.