09/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-32.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Cristiano Bezerra do Carmo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO DE MANEIRA INFORMAL EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 9º E 10º, DA CRFB/1988, E DO ART. 4º DA EC N. 20/1998.

LE N. 2.888/1954, COM REDAÇÃO DADA PELA LE N. 7.487/1962, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PERMITIA TAL CÔMPUTO.

PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A PRETENSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Gasque Bezerra (OAB: 517758/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:43

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio
08/07/2025 11:14

Processo Cadastrado
04/07/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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