18/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 13:47

Guia Eletrônica Enviada
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512942-14.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHARLESON VINÍCIUS DA SILVA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHARLESON VINÍCIUS DA SILVA, RG: 38347847, filho de VALDIR AGOSTINHO DA SILVA e GINA DE ARAUJO XAVIER SILVA, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 do Código Penal.

Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do réu, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), evidenciada na gravidade concreta da conduta e no alto grau de probabilidade de reiteração criminosa.

Nesse sentido, vem decidindo o c.

STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Recomendo o réu na prisão em que se encontra recolhido.

Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.

Fica autorizada a incineração das drogas apreendidas se acaso tal providência ainda não tiver sido realizada, nos termos do art. 32 e parágrafos da Lei 11.343/06.

Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/06, determino o perdimento do valor apreendido em favor da União e sua transferência ao FUNAD.

Em relação aos celulares apreendidos (fls. 14), determino seu perdimento em favor da União e autorizo sua venda em leilão.

Caso o valor do bem seja inexpressivo para esta finalidade, fica, desde já, autorizada sua destruição.

Ainda, autorizo a destruição do objeto apreendido (balança de precisão).

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

P.R.I. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)
12/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:20

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:47

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
15/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
14/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 05:26

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 18:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/06/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:58

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:53

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:53

Expedição de Ofício.
23/05/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:45

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:03

Recebida a denúncia
21/05/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
20/05/2025 17:06

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:02

Evoluída a classe de 279 para 300
20/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/05/2025 14:06

Evoluída a classe de 279 para 300
19/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 12:29

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:04

Juntada de Mandado
13/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:31

Expedição de Ofício.
13/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:17

Mudança de Magistrado
13/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/05/2025 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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