TJSP - 1000964-39.2024.8.26.0582
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Miguel Arcanjo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:27
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:26
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 19:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000964-39.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Bruno Rafael da Silva - Diante do exposto, e em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não estiverem presentes as condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por perda superveniente do objeto.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.
Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.
Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.
Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.
P.I.C. - ADV: RAFAELA APARECIDA TRINDADE ANTUNES FALCE (OAB 503103/SP) -
28/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:33
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
-
28/08/2025 15:12
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:19
Ato ordinatório
-
15/07/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 09:56
Ato ordinatório
-
19/05/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:40
Suspensão do Prazo
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10/03/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/02/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2025 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/02/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 11:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 11:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/01/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/01/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2024 21:07
Juntada de Petição de Réplica
-
28/11/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/11/2024 12:20
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 16:42
Juntada de Ofício
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29/10/2024 17:05
Juntada de Petição de contestação
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16/10/2024 14:24
Conclusos para despacho
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16/10/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 06:43
Não confirmada a citação eletrônica
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26/09/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 08:28
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 07:14
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 07:14
Expedição de Mandado.
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24/09/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/09/2024 07:58
Concedida a Medida Liminar
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03/09/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 09:43
Conclusos para decisão
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26/08/2024 19:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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