01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000375-03.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Maria Emilia de Almeida Matos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - ALEGADO ABALO MORAL PELA DIVULGAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO SEU HOLLERITH NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LOCAL - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MORAL - DESCABIMENTO.2 - PUBLICAÇÃO ACIDENTAL E EFÊMERA E SEM PROPÓSITO VEXATÓRIO OU DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXISTENCIAL OU PSICOLÓGICO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO.3 ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PUIL Nº 0002241-50.2025.8.26.9061), RECENTEMENTE APROVADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO (COM VOTO DESTE RELATOR) ADERÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PRECEDENTE QUALIFICADO.4 - FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO AUTORAL DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA SUSPENSÃO RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:05

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:04

Prazo
26/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:39

Despacho
25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:49

Prazo
11/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 12:23

Despacho
11/06/2025 09:57

Conclusão
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:27

Processo Cadastrado
29/05/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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