04/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002285-34.2025.8.26.0320/SP AUTOR: MICHELE GLAUCIA CAETANOADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385)ADVOGADO(A): GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Concedo o prazo de 15 dias para regularização da representação processual da parte autora e declaração referente à gratuidade, porque a plataforma Zapsign não consta no rol de autoridades credenciadas junto à ICP Brasil.

Neste sentido: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). No silêncio, tornem para extinção. 2- Sem prejuízo, desde logo, indefiro a tutela antecipada.

A autora menciona danos estruturais no imóvel (como trincas, fissuras, infiltrações e pisos ocos), mas, apesar dos prováveis inconvenientes, não há indício de que representem riscos estruturais ou de algum outro grave perigo de dano, a descaracterizar a urgência da produção da prova. Depois de cumprido o item 1, tornem para recebimento da inicial.

Intime-se.
02/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE GLAUCIA CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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