01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016599-12.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: REGULARIZE CNH SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÕES EIRELI - Recorrido: Fabiano Aparecido Paterno de Amaral - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REVISÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - INDICAÇÃO DE ADVOGADO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO BEM RECONHECIDOS - DESDOBRAMENTOS CONFIGURADORES DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE ATENTOU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REPARO.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB: 409348/SP) - Samuel Luis de Araujo Marinho (OAB: 445648/SP) - Leonardo da Silva Ambrosio (OAB: 381019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Prazo
29/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:30

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:20

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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