09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003199-57.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Glauco Rodrigo Canatto Pontes - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 6º DO DLE N. 141/69, QUE NÃO FOI REVOGADO TACITAMENTE PELA LCE N. 207/79 - INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO AFASTA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO POR DESVIO DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 135 DA INDIGITADA LC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) - Gabriel Tagliaferro de Freitas (OAB: 460320/SP) - Welison Divino de Freitas (OAB: 322602/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:38

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:14

Processo Cadastrado
04/07/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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