15/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016563-62.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ladi de Souza - - Maria Luzia de Oliveira Souza -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição intermediária de páginas 208/212, 2.264 e 2.665, acompanhadas de documentos e cópias extraídas de outros processos (páginas 213/2.263, 2.264/2.664 e 2.666/6.991) como aditamento à petição inicial, retifique-se no SAJ/PG5 o valor da causa para R$ 1.223.427,10 (página 210, segundo parágrafo), com anotação na página 11 (final) sobre essa modificação. 2.

Ante os argumentos de páginas 208/209, aliado ao teor das declarações e documentos de páginas 14, 16, 21/25 e 213/226, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo às autoras a gratuidade da justiça (páginas 2, parte final do último parágrafo, e 11, "e").

Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 3. É incabível a antecipação pretendida, pois nos termos em que formulado, o deferimento do pedido antecipatório acarretará sérios, palpáveis e graves riscos de tornar-se irreversível, incorrendo a concessão dele no óbice do § 3° do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Nas ações de adjudicação compulsória cumulada com indenização de danos materiais e morais a antecipação de tutela jurisdicional não pode chegar ao ponto de, initio litis, compelir a parte ré a outorgar a escritura pública de compra e venda dos imóveis relacionados de páginas 4, quarto parágrafo, e 5, início.

Além disso, os réus ainda não foi ouvidos quanto às pretensões deduzidas pelas autoras, sendo açodada concedê-las initio litis, pois já se julgou que Merece reforma a decisão judicial que, além de inobservar os requisitos específicos previstos para a tutela antecipatória, não condiciona o seu deferimento à oitiva da parte contrária ao requerente, olvidando que, em regra, a concessão dessa providência in limine litis e inaudita altera pars, na ação de conhecimento, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (RT 801/340).

Não bastasse isso tudo, e ainda que superadas as considerações acima, o que se admite por mero dever de argumentação, é de se ver que posse mansa e pacífica sobre os bens mencionados no segundo parágrafo é exercida há mais de vinte e oito anos (página 4, terceiro parágrafo), mas a parte autora somente se animou a propor em 11 de julho de 2025 a ação, passados vários meses do fato que lhe deu causa, de forma que também por isso não me convenço das verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, a ponto de ensejar desde logo o que se pleiteia.

Há evidente falta de perigo de demora, pois como leciona J.

E.

Carreira Alvim: Em sede doutrinária, ensina Sydney Sanches, fundado receio significa o temor justificado, que possa ser objetivamente demonstrado com fatos e circunstâncias e não apenas uma preocupação subjetiva (Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, 2ª Edição Del Rey, 1996, p. 169).

Ao comentar o referido requisito, Reis Friede assim se posiciona: A irreparabilidade do dano decorrerá da ameaça de um grave dano jurídico, caso não exista a satisfatividade do direito.

Similar do periculum in mora, o receio de a parte vir a padecer dano irreparável caso o Poder Judiciário não intervenha para antecipar o direito, fará exsurgir um dos requisitos para a outorga da tutela antecipada.

Citado por Ovídio Baptista da Silva, Frederico Carpi ensina que o direito estará exposto a uma situação que pode indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das seguintes situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou repristinação à situação anterior; b) quando o ato ou fato danoso implique destruição de uma coisa infungível, seja por haver a mesma cessado de existir, seja por haver ela perdido uma qualidade que lhe era essencial (Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, Editora Del Rey, 2ª edição, 1996, p. 90).

Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteado na petição inicial (páginas 2, segundo parágrafo, e 11, "d"), de forma que apreciada a questão urgente, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 4.

Cite-se a parte ré, por carta postal, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queiram, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 5.

Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 6.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 7.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 8.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.

Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 10.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)
28/08/2025 18:19

Expedição de Carta.
28/08/2025 18:19

Expedição de Carta.
28/08/2025 18:19

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:48

Suspensão do Prazo
14/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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