TJSP - 1021523-93.2024.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021523-93.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Vanessa Foster da Silva - Rcrdo/Rcrte: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS.

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.

COBRANÇAS INDEVIDAS ESTORNADAS ANTES DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA CORRÉ UBER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A CORRÉ UBER ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDE A LICITUDE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CORRÉ UBER É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE OS VALORES COBRADOS E ESTORNADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO GERAM DIREITO À RESTITUIÇÃO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ UBER SE MANTÉM, POIS TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC.4.

O LITÍGIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.5.

OS DÉBITOS RELATIVOS A CORRIDAS NÃO RECONHECIDAS FORAM INTEGRALMENTE ESTORNADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE NOVA COBRANÇA OU PERSISTÊNCIA DO DÉBITO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO.6.

NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA CONSTITUI MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, SEM VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DA CORRÉ UBER PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.2.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO É DEVIDA QUANDO O ESTORNO INTEGRAL OCORRE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO HÁ NOVA COBRANÇA.3.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU ABORRECIMENTO COTIDIANO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 25, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1546645/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª T., J. 15.12.2016, DJE 01.02.2017; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TJSP, SÚMULA Nº 6.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erica Cristina Soares de Alencar (OAB: 330245/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607