09/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011034-71.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Monaco Fontes - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA.

DIFERENÇA INSATISFEITA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PROCESSO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO PREVISO NO ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016, APLICÁVEL AO CASO, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA RELATIVA À DELIBERAÇÃO N. 92/2008 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 5º, DO CPC.

ARBITRAMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPEROU OS LIMITES REGULAMENTARES PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA UMA PERÍCIA QUE EXIGIU MUITAS HORAS DE TRABALHO E DESLOCAMENTO DO EXPERT PARA OUTRO MUNICÍPIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Giaretta Scomparin Fontes (OAB: 183590/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:37

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:43

Distribuído por sorteio
08/07/2025 16:36

Processo Cadastrado
07/07/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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