05/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000632-55.2001.8.26.0466 (466.01.2001.000632) - Ação Civil Pública - Obrigações - Laudelino Braidotti - - Valdeci Manoel da Silva - - Juscelino de Endor Silva - - Gilmar Jose de Souza - - Ana Maria Alves - - Maria das Gracas de Paiva - - Antonio Carlos Campos - - Wanir Aparecida Lara - - Sirlei Fernandes Campos - - Wayner Aparecida Lima - - Loide Franca da Silva Araujo - - Joao Rosa dos Santos - - Geraldo Ribeiro de Souza - - Francisco Rodrigues Alves - - Silvana Maria Mendes de Oliveira - - Luiz Henique Ferreira - - Luciana Braulina Rocha da Costa - - Ceci Maria de Souza Santos e outros -

Vistos.

A defesa de Loide França da Silva Junqueira alega inexistir decisão judicial expressa que tenha determinado a suspensão ou anulação de sua CNH, ressaltando não ter havido qualquer irregularidade em seu procedimento administrativo de obtenção da habilitação, bem como que foi absolvida na sentença proferida nestes autos (fl. 3.258, item c).

Informa ainda que, embora não conste seu nome no pedido expresso de anulação dos atos administrativos praticados por Laudelino Bradotti, foi expedido ofício ao DETRAN antes mesmo da sentença absolutória (fl. 3.144), acarretando, na prática, a suspensão de sua CNH, o que entende configurar equívoco processual.

Diante dos argumentos expostos e da necessidade de se apurar se, de fato, houve extensão indevida da ordem de anulação a pessoa que foi absolvida no feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pleito da peticionante.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB 6172/MG), JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB 6172/MG), NORIVAL SANTOS (OAB 102073/SP), ANDREA LUZIA DE FARIA OLIVEIRA (OAB 81473/MG), ANTONIO CARLOS VEIGA (OAB 53206/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), MAIKEO SICCHIERI MANFRIM (OAB 317550/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), ROSILENE BARANDA ROSS FINOTELLO (OAB 290670/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), SILVIA APARECIDA PEREIRA (OAB 118534/SP), NORIVAL SANTOS (OAB 102073/SP), NORIVAL SANTOS (OAB 102073/SP), NORIVAL SANTOS (OAB 102073/SP), NORIVAL SANTOS (OAB 102073/SP), NORIVAL SANTOS (OAB 102073/SP), LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ (OAB 217345/SP), JOÃO PAULO SOARES RIBEIRO (OAB 445486/SP), VANESSA FURLAN CARNEIRO (OAB 190361/SP), VANESSA FURLAN CARNEIRO (OAB 190361/SP), EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 148354/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ROSE MARY APARECIDA RODRIGUES SICCHIERI (OAB 153198/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 20:55

Suspensão do Prazo
25/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 06:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 22:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 18:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/05/2024 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2024 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 13:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 13:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 13:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2024 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/12/2023 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:41

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2023 17:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2023 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/08/2023 15:46

Forma de Tramitação Alterada
29/08/2023 09:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2023 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
04/07/2023 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/07/2023 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/07/2023 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2022 14:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/06/2022 16:47

Remetidos os Autos
01/06/2022 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
01/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:00

Forma de Tramitação Alterada
26/05/2022 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2022 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 09:41

Forma de Tramitação Alterada
19/04/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 18:12

Decisão
13/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2022 15:45

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/02/2022 10:22

Forma de Tramitação Alterada
25/11/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 14:48

Serventuário
23/11/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:10

Autos no Prazo
24/09/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 09:33

Serventuário
03/09/2021 18:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2021 12:31

Conclusos para julgamento
12/02/2021 18:46

Serventuário
16/03/2020 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2020 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/02/2020 14:19

Autos no Prazo
17/02/2020 12:32

Autos no Prazo
10/02/2020 16:59

Arquivado Definitivamente
10/02/2020 15:37

Autos no Prazo
23/01/2020 14:19

Autos no Prazo
22/01/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 18:23

Autos no Prazo
16/01/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 12:19

Autos no Prazo
11/12/2019 14:41

Expedição de Ofício.
11/12/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 17:49

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 14:00

Decisão
08/08/2019 16:41

Conclusos para despacho
07/08/2019 15:41

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2019 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/07/2019 16:13

Juntada de Ofício
13/06/2019 15:00

Expedição de Ofício.
06/06/2019 13:07

Expedição de Ofício.
25/02/2019 16:52

Expedição de Ofício.
01/02/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 13:48

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2019 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/01/2019 13:55

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2019 13:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2019 13:04

Expedição de Certidão.
05/11/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 11:22

Juntada de Ofício
17/10/2018 11:01

Expedição de Ofício.
10/10/2018 14:16

Serventuário
10/07/2018 14:27

Expedição de Ofício.
25/04/2018 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 09:43

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2018 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2018 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 14:46

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2018 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2017 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2017 18:09

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2017 18:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/08/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 14:13

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2017 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2017 12:51

Expedição de Mandado.
24/07/2017 15:46

Proferido Despacho
20/07/2017 15:42

Expedição de Certidão.
20/07/2017 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2017 16:54

Expedição de Carta.
28/06/2017 14:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 13:19

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2017 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/04/2017 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 11:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 15:56

Decisão
05/04/2016 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2016 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/03/2016 13:12

Ato ordinatório
14/03/2016 11:54

Expedição de Certidão.
03/03/2016 09:15

Expedição de Certidão.
10/12/2015 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2015 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2015 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 09:27

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2015 09:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2015 09:26

Expedição de Certidão.
24/08/2015 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 09:36

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2015 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/07/2015 15:20

Juntada de Petição de contestação
02/06/2015 09:14

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2015 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/05/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2015 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/04/2015 15:34

Expedição de Certidão.
30/03/2015 16:26

Juntada de Carta precatória
10/11/2014 10:57

Expedição de Carta precatória.
22/09/2014 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 09:29

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2014 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2014 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2014 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 10:53

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2014 11:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2014 14:56

Juntada de Carta precatória
10/07/2014 14:54

Ato ordinatório
29/05/2014 16:30

Serventuário
26/05/2014 17:28

Expedição de Certidão.
14/01/2014 17:55

Autos no Prazo
13/01/2014 14:39

Expedição de Carta precatória.
11/07/2013 00:00

Aguardando Digitação
04/07/2013 00:00

Despacho Proferido
03/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2013 15:46

Recebimento de Carga
03/06/2013 09:24

Carga Outro
29/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/01/2013 00:00

Aguardando Providências
28/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2013 14:56

Recebimento de Carga
17/01/2013 10:01

Carga Outro
16/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/01/2013 17:49

Recebimento de Carga
19/12/2012 09:28

Carga Outro
18/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/12/2012 00:00

Despacho Proferido
19/10/2012 00:00

Aguardando Providências
10/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2012 16:11

Recebimento de Carga
09/10/2012 11:07

Carga Outro
05/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2012 17:15

Recebimento de Carga
05/09/2012 18:09

Carga ao Advogado
06/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2012 00:00

Despacho Proferido
02/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2012 15:26

Recebimento de Carga
17/07/2012 13:23

Carga Outro
17/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2012 12:24

Recebimento de Carga
25/06/2012 10:12

Carga Outro
21/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2012 16:42

Recebimento de Carga
18/04/2012 10:27

Carga ao Advogado
12/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 18:48

Recebimento de Carga
27/03/2012 10:04

Carga Outro
26/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2012 16:35

Recebimento de Carga
07/03/2012 17:12

Carga ao Advogado
07/03/2012 15:22

Recebimento de Carga
05/03/2012 11:01

Carga Outro
02/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 18:18

Recebimento de Carga
14/10/2011 09:36

Carga Outro
13/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2011 12:11

Recebimento de Carga
18/03/2011 12:52

Carga Outro
17/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/02/2011 09:41

Recebimento de Carga
10/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2011 12:27

Carga Outro
07/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/12/2010 00:00

Despacho Proferido
08/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
11/08/2010 00:00

Despacho Proferido
26/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2010 12:41

Recebimento de Carga
08/07/2010 12:21

Carga Outro
06/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
29/03/2010 12:30

Recebimento de Carga
29/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2010 11:51

Carga Outro
04/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2009 18:48

Recebimento de Carga
01/12/2009 15:42

Carga Outro
25/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/11/2009 00:00

Despacho Proferido
31/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
30/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2008 00:00

Despacho Proferido
26/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2008 00:00

Aguardando Providências
21/08/2008 14:54

Recebimento de Carga
13/08/2008 09:36

Carga Outro
13/08/2008 09:25

Recebimento de Carga
31/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/06/2008 12:22

Carga Outro
03/06/2008 12:54

Recebimento de Carga
16/05/2008 09:29

Carga Outro
14/05/2008 00:00

Aguardando Providências
12/05/2008 18:26

Recebimento de Carga
05/05/2008 13:27

Carga Outro
29/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/03/2008 10:36

Recebimento de Carga
06/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2008 00:00

Despacho Proferido
28/12/2007 12:43

Carga Outro
27/12/2007 00:00

Aguardando Providências
28/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
19/09/2007 11:50

Recebimento de Carga
19/09/2007 00:00

Aguardando Providências
18/09/2007 13:10

Carga Outro
17/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
02/07/2007 17:18

Recebimento de Carga
20/06/2007 17:28

Carga Outro
20/06/2007 00:00

Aguardando Providências
19/06/2007 16:30

Recebimento de Carga
04/06/2007 10:41

Carga Outro
01/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2007 16:00

Recebimento de Carga
26/04/2007 10:29

Carga Outro
25/04/2007 13:20

Recebimento de Carga
25/04/2007 00:00

Aguardando Providências
24/04/2007 09:30

Carga Outro
20/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
04/01/2007 00:00

Retorno do Setor
29/12/2006 00:00

Despacho Proferido
21/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
20/12/2006 00:00

Aguardando Providências
14/12/2006 00:00

Retorno do Setor
11/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
31/10/2006 00:00

Retorno do Setor
25/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2006 00:00

Aguardando Providências
11/10/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2006 00:00

Retorno do Setor
04/10/2006 00:00

Despacho Proferido
28/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2006 00:00

Retorno do Setor
20/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/09/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/09/2006 00:00

Aguardando Digitação
26/07/2006 10:33

Andamento Zim
11/07/2006 09:48

Andamento Zim
04/07/2006 13:10

Andamento Zim
22/06/2006 09:57

Andamento Zim
19/06/2006 09:38

Andamento Zim
14/06/2006 09:46

Andamento Zim
06/06/2006 14:40

Andamento Zim
04/05/2006 10:51

Andamento Zim
20/04/2006 10:15

Andamento Zim
05/04/2006 10:13

Andamento Zim
15/03/2006 14:01

Andamento Zim
06/03/2006 13:22

Andamento Zim
24/02/2006 10:17

Andamento Zim
23/02/2006 12:49

Andamento Zim
14/02/2006 08:34

Andamento Zim
10/02/2006 12:17

Andamento Zim
30/01/2006 10:03

Andamento Zim
18/01/2006 10:25

Andamento Zim
10/01/2006 09:12

Andamento Zim
06/01/2006 15:27

Andamento Zim
29/11/2005 08:17

Andamento Zim
14/10/2005 12:09

Andamento Zim
11/10/2005 09:38

Andamento Zim
10/10/2005 14:45

Andamento Zim
29/09/2005 12:04

Andamento Zim
20/09/2005 11:53

Andamento Zim
16/09/2005 15:26

Andamento Zim
16/08/2005 13:15

Andamento Zim
11/08/2005 11:37

Andamento Zim
15/06/2005 13:46

Andamento Zim
04/04/2005 16:44

Andamento Zim
28/03/2005 14:20

Andamento Zim
21/03/2005 17:56

Andamento Zim
21/03/2005 13:00

Andamento Zim
04/03/2005 12:44

Andamento Zim
21/02/2005 12:03

Andamento Zim
03/02/2005 13:22

Andamento Zim
10/12/2004 08:45

Andamento Zim
19/11/2004 15:58

Andamento Zim
08/11/2004 13:35

Andamento Zim
01/10/2004 11:40

Andamento Zim
20/09/2004 14:46

Andamento Zim
14/09/2004 12:48

Andamento Zim
12/07/2004 16:34

Andamento Zim
23/06/2004 11:31

Andamento Zim
08/06/2004 14:30

Andamento Zim
20/05/2004 11:46

Andamento Zim
14/05/2004 16:39

Andamento Zim
20/04/2004 11:27

Andamento Zim
02/04/2004 12:06

Andamento Zim
11/03/2004 15:45

Andamento Zim
10/03/2004 14:01

Andamento Zim
04/03/2004 10:35

Andamento Zim
27/02/2004 12:06

Andamento Zim
17/02/2004 13:37

Andamento Zim
16/02/2004 13:05

Andamento Zim
13/02/2004 13:53

Andamento Zim
18/12/2003 10:16

Andamento Zim
17/11/2003 10:18

Andamento Zim
05/11/2003 06:26

Andamento Zim
22/09/2003 13:41

Andamento Zim
29/07/2003 09:19

Andamento Zim
27/03/2003 15:09

Andamento Zim
28/11/2002 11:28

Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2001

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008342-10.2022.8.26.0590

Rodrigo Gustavo Pinheiro

Lina Masri

Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1149068-61.2024.8.26.0100

Tim S A

Bruno Amaro Alves de Almeida

Advogado: Ana Raisa da Gama Castelo Branco de Sous...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1149068-61.2024.8.26.0100

Bruno Amaro Alves de Almeida

Tim S A

Advogado: Ana Raisa da Gama Castelo Branco de Sous...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0000632-55.2001.8.26.0466

Gilmar Jose de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Artidi Fernandes da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1069504-36.2024.8.26.0002

Maria Eduarda Marson

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Andre Al Makul

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 01:16

Exibir Processo