14/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:59

Incidente Processual Instaurado
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016786-82.2023.8.26.0562 (processo principal 1027733-18.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cristiane Ribeiro dos Santos -

Vistos.

Em cumprimento ao v. acórdão em sede de agravo, que homologou o cálculo apresentado pelo ente público, foi aprovado o valor TOTAL de R$ 11.117,07 para março/2024 (fls. 50/54).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:47

Homologado o Cálculo
02/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
25/04/2024 21:47

Suspensão do Prazo
12/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014615-59.2025.8.26.0053

Anilton Rocha de Oliveira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Felipe Mauricio Saliba de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1012180-75.2025.8.26.0577

Raul Emmanuel Yupanqui Chamorro

Vicente Claro de Oliveira

Advogado: Orildo Moreira da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 1002010-19.2025.8.26.0650

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Laercio Pereira Lima

Advogado: Laercio Pereira Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1002851-43.2025.8.26.0220

Elisete Nazare de Carvalho

Daniel Izidoro de Campos Carvalho

Advogado: Frederico Jose Dias Querido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1008132-07.2015.8.26.0292

Jose Evangelista

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2015 09:29

Exibir Processo